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    3. Decreto 10.811 de 27 de Setembro de 2021

    Coração para favoritarDecreto 10.811 de 27 de Setembro de 2021

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, DECRETA :

    Brasília, 27 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


    Art. 2º

    Fica revogado o § 2º do art. 6º do Decreto nº 6.187, de 2007 .

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO João Inácio Ribeiro Roma Neto

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2021.