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  3. Decreto 1.079 de 8 de Março de 1994

Coração para favoritarDecreto 1.079 de 8 de Março de 1994

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 8 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Art. 1º

Fica prorrogado por 180 dias o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


ITAMAR FRANCO José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1994