Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 2º do Decreto nº 1.079 de 8 de Março de 1994

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Não remover!