<del> O Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de duzentos e quarenta dias, contado de 1º de agosto de 2021, prorrogável por cento e vinte dias. (...)" (NR)</del>

<del> Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 10.542, de 12 de novembro de 2020 .</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 10.762 de 02 de Agosto de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º