JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 10º do Decreto nº 10.732 de 28 de Junho de 2021

Institui o Comitê da Serra da Barriga.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

O regimento interno do Comitê será elaborado pela FCP e aprovado por maioria simples dos membros do Comitê.