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    Decreto 1.072 de 4 de Março de 1994

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 4 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


    Art. 1º

    A alínea " b" do § 2º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 99.602, de 13 de outubro de 1990, alterada pelo Decreto nº 335, de 11 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "b) quatorze representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IBPC."

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revoga-se o Decreto nº 374, de 23 de dezembro de 1991.


    INOCÊNCIO OLIVEIRA Luiz Roberto do Nascimento e Silva

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.1994