Artigo 33 do Decreto nº 107 de 29 de Abril de 1991

Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 , que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

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Art. 33

Os Oficiais poderão ser considerados, pela CPO, para inclusão nos Quadros de Acesso se, nas FAO, obtiverem os seguintes percentuais quanto às avaliações relativas à "Avaliação do Desempenho na Função Atual: (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)

I

Capitão-de-Mar-e-Guerra: no posto, sessenta por cento das avaliações semestrais, pelo menos, iguais a grau sete; (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)

II

Capitão-de-Fragata: na carreira, oitenta por cento das avaliações semestrais, pelo menos, iguais a grau cinco; (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)

III

Capitão-de-Corveta: na carreira, setenta e cinco por cento das avaliações semestrais, pelo menos, iguais a grau cinco; (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)

IV

Capitão-Tenente: na carreira, setenta por cento das avaliações semestrais, pelo menos, iguais a grau cinco; (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)

V

Primeiro-Tenente: na carreira, sessenta por cento das avaliações semestrais, pelo menos, iguais a grau cinco; (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)

VI

Segundo-Tenente: na carreira, cinqüenta por cento das avaliações semestrais, pelo menos, iguais a grau cinco. (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)

Parágrafo único

Os números fracionários obtidos no cálculo dos percentuais a que se refere este artigo serão aproximados ao número inteiro superior. (Redação dada pelo Decreto nº 1.747, de 19.12.1995)