Decreto nº 10.640 de 1º de Março de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, e na Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Art. 1º
O Anexo ao Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 (...) I - (...) b) conhecimentos específicos a cada área e subárea de atividade; II - inspeção de saúde, constituída de exames clínicos e laboratoriais, inclusive toxicológicos; III - exame de aptidão física; e IV - avaliação psicológica. …(...) § 2º A inspeção de saúde, o exame de aptidão física e a avaliação psicológica de que tratam os incisos II, III e IV do caput têm caráter apenas eliminatório. …(...)" (NR)
Art. 2º
Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 14 do Anexo ao Decreto nº 8.734, de 2016.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2021