Decreto nº 10.640 de 1º de Março de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, e na Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
O Anexo ao Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 (...) I - (...) b) conhecimentos específicos a cada área e subárea de atividade; II - inspeção de saúde, constituída de exames clínicos e laboratoriais, inclusive toxicológicos; III - exame de aptidão física; e IV - avaliação psicológica. …(...) § 2º A inspeção de saúde, o exame de aptidão física e a avaliação psicológica de que tratam os incisos II, III e IV do caput têm caráter apenas eliminatório. …(...)" (NR)
Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 14 do Anexo ao Decreto nº 8.734, de 2016.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2021