Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , cinco FCPE-2, em três FCPE-3.
O Anexo II ao Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017 passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Os ocupantes das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do CADE por força deste Decreto ficam automaticamente dispensados.
Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do CADE.
O Anexo I ao Decreto nº 9.011, de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) ……………………………………………………………………………………………..………………………… II - (...) b) Auditoria; c) Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE; e d) Corregedoria; (...)" (NR) " Art. 17-A À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:
planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito do CADE .
supervisionar as atividades e a atuação das comissões disciplinares instauradas no âmbito do CADE; e
articular-se com o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal prestar informação e orientação às unidades do CADE quanto ao cumprimento das normas estabelecidas." (NR)
Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2021
Anexo
Texto
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
DA SEGES/ME PARA O CADE
QTD.
VALOR TOTAL
FCPE 101.3
1,26
3
3,78
FCPE 101.2
0,76
1
0,76
FCPE 101.1
0,60
1
0,60
TOTAL
5
5,14
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL TRANSFORMADAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a)
SITUAÇÃO NOVA (b)
DIFERENÇA
(c = b - a)
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
FCPE-3
1,26
-
-
3
3,78
3
3,78
FCPE-2
0,76
5
3,80
-
-
-5
-3,80
TOTAL
5
3,80
3
3,78
-2
-0,02
ANEXO III
(
Anexo II ao Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017
)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE:
UNIDADE
CARGO/ FUNÇÃO/Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/ DAS/FCPE/ FG
1
Presidente
NE
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
DAS 101.4
2
Assessor Técnico
DAS 102.3
2
Assistente Técnico
DAS 102.1
ASSESSORIA INTERNACIONAL
1
Chefe de Assessoria
DAS 101.4
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1
Chefe de Assessoria
DAS 101.4
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
AUDITORIA
1
Auditor-Chefe
FCPE 101.4
Serviço
1
Chefe
FCPE 101.1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1
Diretor
DAS 101.5
Divisão
1
Chefe
DAS 101.2
Divisão
1
Chefe
FCPE 101.2
Serviço
1
Chefe
DAS 101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
Serviço
2
Chefe
DAS 101.1
Coordenação-Geral Processual
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
Divisão
1
Chefe
DAS 101.2
Serviço
2
Chefe
DAS 101.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Serviço
3
Chefe
DAS 101.1
Serviço
1
Chefe
FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
2
Coordenador
DAS 101.3
Serviço
5
Chefe
DAS 101.1
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE
1
Procurador-Chefe
DAS 101.5
1
Procurador-Adjunto
FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Serviço
1
Chefe
FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Serviço
1
Chefe
FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Contencioso Judicial
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Serviço
1
Chefe
FCPE 101.1
CORREGEDORIA
1
Corregedor
FCPE 101.3
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
1
Superintendente-Geral
NE
2
Superintendente-Adjunto
DAS 101.5
7
Assistente
DAS 102.2
10
Assistente Técnico
DAS 102.1
3
Assistente
FCPE 102.2
3
Assistente Técnico
FCPE 102.1
Coordenação
1
Coordenador
FCPE 101.3
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
DAS 101.4
Coordenação
2
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação
1
Coordenador
FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação
1
Coordenador
DAS 101.3
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS
1
Economista-Chefe
DAS 101.5
1
Economista-Adjunto
DAS 101.4
Coordenação
2
Coordenador
DAS 101.3
Coordenação
1
Coordenador
FCPE 101.3
Serviço
3
Chefe
DAS 101.1
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
6
Conselheiro
DAS 101.6
Assessoria Gabinete 1
1
Chefe de Assessoria
DAS 101.4
1
Assistente
DAS 102.2
Assessoria Gabinete 2
1
Chefe de Assessoria
DAS 101.4
1
Assistente
DAS 102.2
Assessoria Gabinete 3
1
Chefe de Assessoria
DAS 101.4
1
Assistente
DAS 102.2
Assessoria Gabinete 4
1
Chefe de Assessoria
DAS 101.4
1
Assistente
DAS 102.2
Assessoria Gabinete 5
1
Chefe de Assessoria
DAS 101.4
1
Assistente
DAS 102.2
Assessoria Gabinete 6
1
Chefe de Assessoria
DAS 101.4
1
Assistente
DAS 102.2
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CADE:
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTD.
VALOR TOTAL
QTD.
VALOR TOTAL
NE
6,41
2
12,82
2
12,82
DAS 101.6
6,27
6
37,62
6
37,62
DAS 101.5
5,04
5
25,20
5
25,20
DAS 101.4
3,84
15
57,60
15
57,60
DAS 101.3
2,10
15
31,50
15
31,50
DAS 101.2
1,27
2
2,54
2
2,54
DAS 101.1
1,00
18
18,00
18
18,00
DAS 102.3
2,10
2
4,20
2
4,20
DAS 102.2
1,27
13
16,51
13
16,51
DAS 102.1
1,00
12
12,00
12
12,00
SUBTOTAL 1
90
217,99
90
217,99
FCPE 101.4
2,30
14
32,20
14
32,20
FCPE 101.3
1,26
1
1,26
4
5,04
FCPE 101.2
0,76
-
-
1
0,76
FCPE 101.1
0,60
4
2,40
5
3,00
FCPE 102.2
0,76
3
2,28
3
2,28
FCPE 102.1
0,60
3
1,80
3
1,80
SUBTOTAL 2
25
39,94
30
45,08
TOTAL
115
257,93
120
263,07
" (NR)
