Decreto nº 10.538 de 3 de Novembro de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos VI, alínea "a", e XIII, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 1º
Fica o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório desobrigado de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, de que tratam o § 6º do art. 107 e o art. 217 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 , em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, conforme o previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único
A obtenção do Certificado de Dispensa de Incorporação será assegurada ao conscrito de que trata o caput .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2020.