O Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 3º (...)
 V - pelos ocupantes do cargo de Natureza Especial ou pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras.
 (...)" (NR)

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto 10.309 de 2 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º