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Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 10.247 de 18 de Fevereiro de 2020

Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

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Art. 3º

A Medalha Mérito Engenharia da Marinha será concedida por ato do Comandante da Marinha.

Parágrafo único

Cabe ao Comandante da Marinha editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 3º, Parágrafo Único do Decreto 10.247 /2020