Decreto nº 10.236 de 11 de Fevereiro de 2020

ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR Art. 1º O Conselho de Saúde Suplementar - Consu é órgão deliberativo, instituído no âmbito do Ministério da Saúde, destinado a atuar na definição de políticas públicas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar, conforme o disposto no art. 35-A e no 35-B da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 . Art. 2º Compete ao Consu: I - estabelecer e supervisionar a implementação e a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar; II - aprovar o contrato de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; IV - estabelecer diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre: a) aspectos econômico-financeiros; b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas; c) parâmetros relacionados ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, e, quando se tratar de sociedade anônima, às suas formas de subscrição e de realização; d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; e e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou de outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras; V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar e fundamentar as suas decisões; e VI - monitorar o cumprimento de suas resoluções. Parágrafo único. A ANS regulamentará, no âmbito de suas competências, as matérias de que trata o IV do caput. Art. 3º O Consu será composto pelos seguintes Ministros de Estado: I - da Saúde, que o presidirá; II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III - da Justiça e Segurança Pública; e IV - da Economia. § 1º Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do Consu serão substituídos por seus Secretários-Executivos, conforme o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 . § 2º A participação no Consu será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º O Consu se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. § 1º Os membros do Consu que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. § 2º O quórum de reunião do Consu é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples. § 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Consu terá o voto de qualidade em caso de empate. § 4º O Consu deliberará por meio de resoluções, que deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. § 5º O Presidente do Consu poderá convidar outros Ministros de Estado ou representantes de entidades públicas ou privadas para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto. § 6º O Presidente da ANS, ou seu substituto legal, participará, na qualidade de Secretário-Executivo, das reuniões do Consu. § 7º Nas reuniões do Consu, serão lavradas atas que deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: I - data e local da reunião; II - nome dos membros presentes; III - nome dos convidados presentes, quando for o caso; IV - pauta da reunião; e V - resolução decorrente da deliberação dos membros. § 8º As atas e as resoluções do Consu poderão ser assinadas presencial ou eletronicamente, por meio de certificação digital. Art. 5º O Presidente do Consu poderá deliberar nos casos de urgência e relevante interesse público, ad referendum do Conselho. Parágrafo único. Na hipótese de deliberação ad referendum de que trata o caput, o Presidente do Consu deverá submeter a decisão aos demais membros do Conselho na reunião subsequente à deliberação. Art. 6º Incumbe ao Presidente do Consu: I - representar o Consu perante os órgãos e as entidades públicas e privadas; II - estabelecer as datas para as reuniões ordinárias e convocar as reuniões extraordinárias; III - presidir as reuniões; IV - definir previamente a pauta das reuniões; V - determinar os encaminhamentos para os assuntos tratados nas reuniões; VI - deliberar sobre a divulgação das matérias tratadas nas reuniões, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; e VII - decidir sobre os casos omissos neste Regimento Interno. Art. 7º A Secretaria-Executiva do Consu será exercida pela ANS. § 1º O Secretário-Executivo do Consu será o Presidente da ANS e, em suas ausências e seus impedimentos, o seu substituto legal. § 2º Compete à Secretaria-Executiva do Consu: I - preparar a pauta das reuniões do Consu e submetê-la à aprovação do Presidente do Conselho; II - assessorar as reuniões do Consu; III - transmitir aos membros as convocações para as reuniões feitas pelo Presidente do Consu; IV - elaborar as atas das reuniões do Consu e submetê-las à aprovação dos membros do Conselho; V - distribuir aos membros do Consu cópias dos trabalhos e dos relatórios referentes às matérias constantes da pauta das reuniões com antecedência mínima de quarenta e oito horas; VI - elaborar e submeter à aprovação dos membros do Consu o plano de trabalho anual do Conselho para o exercício seguinte; VII - elaborar e submeter à aprovação dos membros do Consu o relatório anual das atividades do Conselho referente ao exercício anterior; e VIII - exercer atividades administrativas e de assessoramento técnico determinadas pelos membros do Consu. § 3º O Secretário-Executivo do Consu designará servidores da ANS para atuar nas atividades da Secretaria-Executiva do Conselho.