Artigo 2º do Decreto nº 10.224 de 5 de Fevereiro de 2020
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Constituem recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente:
I
dotações orçamentárias da União;
II
recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
III
rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; e
IV
outros recursos destinados por lei.