Decreto de 1º de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 1º de Julho de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 , DECRETA:

Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º