Artigo 1º do Decreto nº 10.120 de 21 de Novembro de 2019
Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - 0,399% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; II - 0,133% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; III - 0,099% para o ex-Território de Roraima; IV - 0,169% para o ex-Território do Amapá; e (...)" (NR)