O Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 2º (...)
 I - 0,399% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
 II - 0,133% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
 III - 0,099% para o ex-Território de Roraima;
 IV - 0,169% para o ex-Território do Amapá; e
 (...)" (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 10.120 de 21 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º