O Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 1º (...)
 I-A - o documento de identificação dos oficiais da reserva não remunerada;
 (...)" (NR)
 " Art. 5º Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica expedirão documento de identificação para os dependentes e pensionistas dos militares de que trata o art. 4º, caput e § 1º, e para os oficiais da reserva não remunerada." (NR)

Este Decreto entra em vigor em 15 de outubro de 2020.

Decreto 10.068 de 16 de Outubro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º