Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 18.942.706.393,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV e V, alíneas "c" e "d", da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:
Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 18.942.706.393,00 (dezoito bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, setecentos e seis mil, trezentos e noventa e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 96.515.270,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quinze mil, duzentos e setenta reais);
II
excesso de arrecadação no valor de R$ 18.840.602.442,00 (dezoito bilhões, oitocentos e quarenta milhões, seiscentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), relativo ao recolhimento do resultado positivo apurado no balanço do primeiro semestre de 2003, do Banco Central do Brasil; e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.588.681,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003
Anexo
Texto
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
18.895.256.835
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0252
DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.139, DE 2001)
29.199.382
28 843
0905 0252 0001
DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.139, DE 2001) - NACIONAL
29.199.382
F
2
0
90
0
144
2.181.999
F
6
0
90
0
388
27.017.383
28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA
16.638.600
28 843
0905 0433 0001
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL
16.638.600
F
6
0
90
0
388
16.638.600
28 843
0905 0451
DIVIDA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DA CRIACAO DE ESTADOS
79.386
28 843
0905 0451 0001
DIVIDA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DA CRIACAO DE ESTADOS - NACIONAL
79.386
F
2
0
90
0
144
10.357
F
6
0
90
0
388
69.029
28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
18.849.339.467
28 843
0905 0455 0001
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL
18.849.339.467
F
6
0
90
0
152
18.840.602.442
F
6
0
90
0
388
8.737.025
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
41.087.442
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0405
DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
41.087.442
28 844
0906 0405 0001
DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL
41.087.442
F
2
0
90
0
144
2.791.652
F
6
0
90
0
348
38.295.790
TOTAL - FISCAL
18.936.344.277
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.936.344.277
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
6.362.116
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0371
DIVIDAS EXTERNAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS PARA OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (DECRETO-LEI Nº 94.444, DE 1987)
6.362.116
28 844
0906 0371 0001
DIVIDAS EXTERNAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS PARA OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (DECRETO-LEI Nº 94.444, DE 1987) - NACIONAL
6.362.116
F
2
0
90
0
144
604.673
F
6
0
90
0
359
5.757.443
TOTAL - FISCAL
6.362.116
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.362.116
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
2.181.999
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0431
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
2.181.999
28 843
0905 0431 0001
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL
2.181.999
F
2
0
90
0
144
2.181.999
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
3.406.682
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0425
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA
3.406.682
28 844
0906 0425 0001
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL
3.406.682
F
2
0
90
0
144
3.406.682
TOTAL - FISCAL
5.588.681
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.588.681
