Artigo 3º do Decreto de 20 de Novembro de 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 18.942.706.393,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.