Decreto de 20 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 47.718.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos III, alínea "c", e VI, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 47.718.000,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 44.218.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0901 0022 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 44.218.000 28 846 0901 0022 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL 44.218.000 F 1 1 90 0 100 44.218.000 TOTAL - FISCAL 44.218.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 44.218.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 273 0750 0110 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA 330.000 04 273 0750 0110 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL 330.000 F 1 1 90 0 100 330.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 3.170.000 04 122 0750 2025 0001 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL 3.170.000 F 1 1 90 0 100 3.170.000 TOTAL - FISCAL 3.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 44.218.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 122 0750 0460 CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS 44.218.000 04 122 0750 0460 0001 CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS - NACIONAL 44.218.000 F 1 1 90 0 100 44.218.000 TOTAL - FISCAL 44.218.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 44.218.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 3.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0901 0022 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 3.500.000 28 846 0901 0022 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL 3.500.000 F 1 1 90 0 100 3.500.000 TOTAL - FISCAL 3.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000 ANEXO III (Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) R$ Milhões ITENS (1) DOTAÇÃO ATUAL (2) PREVISÃO DECRETO Nº 4.847, de 2003 (3) MARGEM PARA CRÉDITO MOVIMENTAÇÃO LÍQUIDA DO CRÉDITO (4) (a) (b) (c) = (b) - (a) (d) Pessoal 77.949,4 79.031,4 1.082,0 0,0 (1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003. (2) Considera a dotação no momento do encaminhamento. (3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência. (4) Não há movimentação líquida, uma vez que se trata de remanejamento entre despesas de pesssoal e encargos sociais.