Artigo 61, Inciso II da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 61
Não será admitido aumento na despesa prevista:
I
nos projetos de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 152;
II
nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.