Artigo 53, Inciso XVIII da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

receber o compromisso do Governador e do Vice-Governador do Estado, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber sua renúncia;

apreciar os relatórios do Governador, sobre a execução dos planos de governo;

julgar, anualmente, as contas do Governador e, se este não as apresentar até trinta dias após a data fixada nesta Constituição, eleger comissão para tomá-las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa;

autorizar o Governador e o Vice-Governador a afastar-se do Estado por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo;

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, Vice-Governador e os Secretários de Estado; (O Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade deste inciso - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 4674)

processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;

declarar a perda de mandato de Deputado, por maioria absoluta de seus membros;

receber renúncia de Deputado;

emendar a Constituição, expedir decretos legislativos e resoluções;

aprovar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;

apreciar vetos;

suspender, no prazo máximo de trinta dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal que o Tribunal de Justiça declarar, em caráter definitivo, inconstitucional em face desta Constituição;

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

solicitar a intervenção federal no Estado para garantir o livre exercício de suas funções;

apreciar decreto de intervenção nos Municípios;

exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive na administração indireta, através de processo estabelecido nesta Constituição e na lei;

solicitar informações aos Poderes Executivo e Judiciário, por escrito, nos termos da lei, sobre fatos relacionados com cada um deles e sobre matéria legislativa em tramitação na Assembléia Legislativa ou sujeita a fiscalização desta;

convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta, previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

apreciar anualmente as contas do Tribunal de Contas do Estado;

deliberar sobre os pareceres emitidos pela comissão permanente de que trata o § 1º do art. 152;

apreciar convênios e acordos em que o Estado seja parte, no prazo de trinta dias, salvo se outro prazo for fixado por lei;

apreciar as propostas de empréstimos, operações ou acordos externos do Estado;

(ADIn nº 177-9: Autor: Governador do Estado. Decisão: declarada a inconstitucionalidade do inciso XXVI do art. 53 em 1º de julho de 1996)

autorizar previamente a alienação de bens imóveis do Estado;

aprovar previamente, após argüição pública, a escolha de:

escolher cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

destituir, por maioria absoluta, o Procurador-Geral de Justiça;

apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais, observadas as regras da Constituição Federal e desta;

elaborar seu Regimento;

eleger sua Mesa, respeitando, dentro do possível, os critérios de representação pluripartidária e de proporcionalidade;

determinar a prorrogação de suas sessões;

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, bem como elaborar sua folha de pagamento;

mudar temporariamente sua sede, bem como o local de reunião de suas comissões.