Artigo 249, Inciso III da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 249
O Estado manterá órgão técnico normativo e de execução dos serviços de saneamento básico para, entre outras atribuições:
I
prestar serviços locais de saneamento básico;
II
integrar os sistemas locais de saneamento básico;
III
executar as políticas ditadas em nível federal, estadual e municipal estabelecidas para o setor.