Artigo 128, Inciso I da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 128
Os Municípios poderão constituir:
I
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
II
serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil.