Artigo 129 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 129
À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar.
Parágrafo único
(Suprimido pela Emenda Constituicional nº 73, de 13 de julho de 2017)