Artigo 70, Parágrafo Único, Inciso I da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Art. 70
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único
A lei disporá sobre:
I
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II
os direitos dos usuários;
III
política tarifária;
IV
a obrigação de manter serviço adequado.