Artigo 326, Inciso II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro

criação e manutenção de espaços adequados para a prática de esportes nas escolas e praças públicas;

ações governamentais com vistas a garantir aos municípios a possibilidade de construírem e manterem espaços próprios para a prática de esportes;

promoção, em conjunto com os municípios, de jogos e competições esportivas amadoras, regionais e estaduais, inclusive de alunos da rede pública.