Artigo 274 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Acessar conteúdo completoArt. 274
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender aos dispositivos de proteção ambiental em vigor.
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender aos dispositivos de proteção ambiental em vigor.