Representação legal do negócio jurídico

Conceito

Representação legal é uma obrigação imposta ao represente pela lei tendo em vista a necessidade de cuidar dos interesses de pessoas incapazes, que serão representados.

Também é possível a representação legal de pessoas capazes em situações específicas.

A representação legal supre a ausência de capacidade e possui caráter personalíssimo, sendo indelegável.

São exemplos de representantes legais os pais, tutores, curadores, síndicos, administradores e etc.

Compete aos representantes administrar bens e interesses dos representados.

A manifestação de vontade do representante, nos limites conferidos pela representação, vincula o representado, produzindo a este todos os efeitos do negócio jurídico celebrado.

Referências principais

• FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINB. 19ª ed. Ver., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.
• GANGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil - Parte geral - vol. 1. 23ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
• GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 22ª reed. Rio de Janeiro: Forense. 2019.
• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol 1. 19ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
• TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Autoria

• Daniela Oliveira - USP
• Daniela Oliveira - USP (jurisprudências)