Artigo 10º da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Paraná
Art. 10
O Estado, no prazo máximo de dois anos a partir da data da promulgação desta Constituição, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive terras devolutas.
Parágrafo único
Do processo de identificação participará comissão técnica da Assembléia Legislativa.