Provimentos - 2024

• Provimento OAB nº 228 de 19 de Agosto de 2024
• Provimento OAB nº 227 de 17 de Junho de 2024
• Provimento OAB nº 226 de 27 de Maio de 2024
• Provimento OAB nº 225 de 15 de Abril de 2024
• Provimento OAB nº 223 de 26 de Fevereiro de 2024