Leis Ordinárias - 2025

• Lei nº 15.153 de 26 de Junho de 2025
• Lei nº 15.152 de 25 de Junho de 2025
• Lei nº 15.151 de 24 de Junho de 2025
• Lei nº 15.150 de 16 de Junho de 2025
• Lei nº 15.149 de 12 de Junho de 2025
• Lei nº 15.148 de 11 de Junho de 2025
• Lei nº 15.147 de 11 de Junho de 2025
• Lei nº 15.146 de 9 de Junho de 2025