Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.776 de 23 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.775 de 21 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.774 de 21 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.773 de 21 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.772 de 21 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.771 de 21 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.770 de 21 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.769 de 21 de dezembro de 1998