Leis Ordinárias - 1996

• Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 | Seguridade social
• Lei nº 9.429 de 26 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.428 de 26 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 | Lei da Aneel
• Lei nº 9.426 de 24 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.425 de 24 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.423 de 24 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.422 de 24 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.421 de 24 de dezembro de 1996