Leis Ordinárias - 1992

• Lei nº 8.616 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.615 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.614 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.613 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.612 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.611 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.610 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.609 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.608 de 30 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.607 de 30 de dezembro de 1992