Leis Ordinárias - 1950

• Lei nº 1.302 de 30 de dezembro de 1950
• Lei de 30 de dezembro de 1950
• Lei nº 1.301 de 28 de dezembro de 1950
• Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1950
• Lei nº 1.295 de 27 de dezembro de 1950
• Lei nº 1.293 de 27 de dezembro de 1950
• Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950
• Lei nº 1.272 de 9 de dezembro de 1950
• Lei nº 1.268 de 9 de dezembro de 1950
• Lei nº 1.267 de 9 de dezembro de 1950