|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Leis Ordinárias

Leis Ordinárias - 1950

Lei nº 1.045 de 3 de Janeiro de 1950