Leis Complementares - 2021

• Lei Complementar nº 188 de 31 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021 | Imunidade de contribuições à seguridade social
• Lei Complementar nº 186 de 27 de Outubro de 2021
• Lei Complementar nº 185 de 6 de Outubro de 2021
• Lei Complementar nº 184 de 29 de Setembro de 2021
• Lei Complementar nº 183 de 22 de Setembro de 2021
• Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021 | Marco Civil das Startups
• Lei Complementar nº 181 de 6 de Maio de 2021
• Lei Complementar nº 180 de 14 de Abril de 2021
• Lei Complementar nº 179 de 24 de Fevereiro de 2021