Leis Complementares - 2019

• Lei Complementar nº 171 de 27 de dezembro de 2019
• Lei Complementar nº 170 de 19 de dezembro de 2019
• Lei Complementar nº 169 de 2 de dezembro de 2019
• Lei Complementar nº 168 de 12 de Junho de 2019
• Lei Complementar nº 167 de 24 de Abril de 2019
• Lei Complementar nº 166 de 8 de Abril de 2019
• Lei Complementar nº 165 de 3 de Janeiro de 2019