Leis Complementares - 2015

• Lei Complementar nº 153 de 9 de dezembro de 2015
• Lei Complementar nº 152 de 3 de dezembro de 2015
• Lei Complementar nº 151 de 5 de Agosto de 2015
• Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 | Lei do Trabalho Doméstico
• Lei Complementar nº 149 de 12 de Janeiro de 2015