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Leis Complementares - 2015

Lei Complementar nº 153 de 9 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 152 de 3 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 151 de 5 de Agosto de 2015
Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 | Lei do Trabalho Doméstico
Lei Complementar nº 149 de 12 de Janeiro de 2015

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