Leis Complementares - 2010

• Lei Complementar nº 138 de 29 de dezembro de 2010
• Lei Complementar nº 137 de 26 de Agosto de 2010
• Lei Complementar nº 136 de 25 de Agosto de 2010
• Lei Complementar nº 135 de 4 de Junho de 2010 | Lei da Ficha Limpa
• Lei Complementar nº 134 de 14 de Janeiro de 2010