Leis Complementares - 1996

• Lei Complementar nº 88 de 23 de dezembro de 1996
• Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996 | Lei Kandir
• Lei Complementar nº 86 de 14 de Maio de 1996
• Lei Complementar nº 85 de 15 de Fevereiro de 1996
• Lei Complementar nº 84 de 18 de Janeiro de 1996