Leis Complementares - 1979

• Lei Complementar nº 38 de 13 de Novembro de 1979
• Lei Complementar nº 37 de 13 de Novembro de 1979
• Lei Complementar nº 36 de 31 de Outubro de 1979
• Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979 | Lei Orgânica da Magistratura Nacional