Leis Complementares - 1974

• Lei Complementar nº 23 de 19 de dezembro de 1974
• Lei Complementar nº 22 de 9 de dezembro de 1974
• Lei Complementar nº 21 de 24 de Setembro de 1974
• Lei Complementar nº 20 de 1º de Julho de 1974
• Lei Complementar nº 19 de 25 de Junho de 1974
• Lei Complementar nº 18 de 10 de Maio de 1974