Leis Ordinárias - 2004

• Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.035 de 22 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004
• Lei nº 10.996 de 15 de dezembro de 2004
• Lei nº 10.994 de 14 de dezembro de 2004 | Lei Brasileira do Depósito Legal
• Lei nº 10.931 de 2 de Agosto de 2004
• Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004