Leis Ordinárias - 1995

• Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995
• Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995
• Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995 | IPI
• Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões
• Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995