Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023 | Segurança em Transportes
• Lei nº 14.614 de 3 de Julho de 2023 | Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
• Lei nº 14.612 de 3 de Julho de 2023 | Assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares na OAB
• Lei nº 14.611 de 3 de Julho de 2023 | Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
• Lei nº 14.542 de 3 de Abril de 2023 | Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine