Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023 | Segurança em Transportes
• Lei nº 14.704 de 25 de Outubro de 2023 | Profissão de Tradutores de Libras
• Lei nº 14.684 de 20 de Setembro de 2023 | Periculosidade para Agentes de Trânsito
• Lei nº 14.657 de 23 de Agosto de 2023 | Controle do Desmatamento na Amazônia
• Lei nº 14.662 de 24 de Agosto de 2023
• Lei nº 14.657 de 23 de Agosto de 2023
• Lei nº 14.647 de 4 de Agosto de 2023 | Sem Vínculo Empregatício em Entidades Religiosas
• Lei nº 14.626 de 19 de Julho de 2023 | Atendimento Prioritário Ampliado