Leis Ordinárias - 2011

• Lei nº 12.551 de 15 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011
• Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011
• Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011
• Lei nº 12.440 de 7 de Julho de 2011
• Lei nº 12.437 de 6 de Julho de 2011
• Lei nº 12.405 de 16 de Maio de 2011
• Lei nº 12.395 de 16 de Março de 2011
• Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011