Leis Ordinárias - 2010

• Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.347 de 10 de dezembro de 2010
• Lei nº 12.322 de 9 de Setembro de 2010 | Nova Lei do Agravo
• Lei nº 12.275 de 29 de Junho de 2010