Leis Ordinárias - 2006

• Lei nº 11.430 de 26 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006
• Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
• Lei nº 11.304 de 11 de Maio de 2006
• Lei nº 11.295 de 9 de Maio de 2006